A inadequação do ambiente processual dos embargos de divergência para alteração de tese fixada em repetitivos
Na edição de número 1 da Revista Brasileira da Advocacia, Dr. Flávio Luiz Yarshell, entrevistou o Prof. René Ariel Dotti. Hoje regatamos essa entrevista como uma homenagem ao Professor e sua família.
Convidado a integrar painel dedicado ao tema acima apontado, ao lado de colegas brasileiros e estrangeiros, promovido pela Global Arbitration Review (GAR) em São Paulo, aproveito a oportunidade para dividir com os leitores alguns dos pontos e das preocupações sobre o tema, surgidos especialmente no contexto da arbitragem internacional (diante da potencial diversidade e complexidade da legislação a aplicar), mas que também têm relevância e pertinência no contexto doméstico.
Em comum, os Projetos de Lei referenciados procuram instituir soluções jurídicas emergenciais e transitórias, notadamente no âmbito do direito privado, para o período crítico que se enfrenta atualmente em virtude da pandemia do covid-19. O Projeto de Lei nº 1179/2020 almeja a criação de um “regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET)”, enquanto o Projeto de Lei nº 1397/2020 se destina a prever medidas específicas para “prevenir a crise econômico-financeira do agente econômico”, disciplinando a recuperação judicial e extrajudicial e a falência de empresas, com possíveis modificações transitórias na Lei nº 11.101/2005.