Processual Civil

A autonomia dos tribunais para estruturar seus sistemas de informática

18/11/2020

Desde logo, ao que consta ter sido debatido no julgamento, não se cogita de ilegalidade na contratação, amparada que foi em substancioso parecer encomendado à Fundação Arcadas e subscrito por dois professores titulares da Faculdade de Direito da USP, de reconhecida isenção e competência. Aliás, a cautela empregada pela Presidência do tribunal foi até aqui reconhecida e, portanto, não há dúvida quanto à lisura dos agentes públicos engajados nessa empreitada.

Ao que tudo indica, o fundamento principal da suspensão é a circunstância de que contrato de tal conteúdo e dimensão deveria ser antes submetido e aprovado pelo conselho, que, para além de sua função correcional, exerce também um papel de planejamento e de coordenação dos diferentes órgãos do Judiciário brasileiro.

Embora a decisão retarde a adoção de providências que se afiguram necessárias e prementes à adequada gestão do Judiciário paulista — e, nessa medida, gere sentimento de frustração —, é preciso reconhecer que o conselho, cuja deliberação foi unânime, procura cumprir sua missão de forma correta. O contrato tem valores expressivos e a proposta de gerenciamento nele contida, se considerado o contexto nacional, pode mesmo ser considerada arrojada.

Sem embargo disso e sem diminuir a importância do controle a cargo do CNJ, é preciso atentar para o fato de que os tribunais locais têm autonomia para dispor sobre sua própria organização interna e, portanto, para estruturar seus sistemas de informática. Essa autonomia — que descende do plano constitucional — já fora reconhecida pela lei que regulou o processo eletrônico, ao conferir aos “órgãos do Poder Judiciário” a prerrogativa de desenvolverem “sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais”, inclusive para a comunicação dos atos processuais (Lei 11.419/6, artigos 8º e 4º).

Essa relativa liberdade de atuação é essencial no contexto de um Estado federal. Malgrado a Constituição hipertrofie a competência normativa na União, e justamente por isso é preciso reconhecer que os estados, segundo suas peculiaridades, podem diagnosticar problemas e apontar soluções, com superioridade. Isso significa que as avaliações locais — não apenas de São Paulo — quanto à obsolescência do sistema empregado e à escolha das ferramentas mais adequadas precisam ser consideradas.

Não colhe o argumento de que o modelo federal (PJe) poderia ser imposto aos estados: para além de consistentes argumentos técnicos em contrário, o artigo 194 do Código de Processo Civil exige a “interoperabilidade dos sistemas”, o que é inconciliável com a prevalência de um sistema único.

Por tudo isso e por mais outros argumentos que poderiam ser expostos, alvitra-se que o CNJ, cuja iniciativa e diligência até aqui merecem ser louvadas, atente, no futuro (e, espera-se, breve), julgamento do mérito da questão, para a autonomia de que devem desfrutar os Judiciários locais no contexto de uma verdadeira federação.

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