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Os Projetos de Lei nº 1179/2020 e 1397/2020 e as suas disposições transitórias à luz da autonomia privada

18/11/2020 - Processual Civil

Em comum, os Projetos de Lei referenciados procuram instituir soluções jurídicas emergenciais e transitórias, notadamente no âmbito do direito privado, para o período crítico que se enfrenta atualmente em virtude da pandemia do covid-19. O Projeto de Lei nº 1179/2020 almeja a criação de um “regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET)”, enquanto o Projeto de Lei nº 1397/2020 se destina a prever medidas específicas para “prevenir a crise econômico-financeira do agente econômico”, disciplinando a recuperação judicial e extrajudicial e a falência de empresas, com possíveis modificações transitórias na Lei nº 11.101/2005.

A autonomia dos tribunais para estruturar seus sistemas de informática

18/11/2020 - Processual Civil

O Conselho Nacional de Justiça manteve a suspensão de contrato celebrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo cujo objeto é a implantação de sistema de informática que permita superar as deficiências do atual e proporcionar mais adequado e econômico gerenciamento da massa de trabalho da corte.