Civil, Contratual e Infraestrutura

Revisão de tese fixada em repetitivo (empréstimo compulsório Eletrobrás)

29/04/2021

 

FLÁVIO LUIZ YARSHELL

 

Pela perspectiva instrumentalista, o valor do processo é medido pelos resultados que ele é apto a proporcionar. O que se preconiza é uma visão externa, isto é, sob a ótica dos destinatários das decisões. Naturalmente, não se trata de – e nem seria possível – agradar os litigantes pelo prisma da Justiça do que se decidiu: não porque esse valor não seja relevante, mas pelo simples fato de que cada um dos contendores têm sua própria visão sobre o que seja a solução justa para o conflito. Mas acima dos interesses das partes existe um que é caro ao sistema processual e é imprescindível para o convívio social: estabilidade, integridade e coerência das decisões, de tal sorte que – favoráveis ou desfavoráveis – elas possam, ao menos num dado momento, gerar segurança e confiança.

Em particular, a lógica do mercado até permite que ele se ajuste a decisões injustas; mas é terrivelmente problemático que ele conviva com incerteza e instabilidade. E, de volta ao início, se a efetividade do processo é medida pelos resultados, é quando menos prudente ouvir as preocupações dos consumidores da justiça.

A ilustração do que foi dito também pode ser feita a partir do julgamento que se encontra em curso perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se discutem questões relativas à restituição devida pela Eletrobrás, por conta de empréstimo compulsório criado há mais de meio século. Em 2009, a Primeira Seção daquela Corte firmou tese, tomada em regime de recursos repetitivos, de que os valores deveriam ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros remuneratórios e moratórios. Depois, o tema voltou a ser objeto de debate em 2011 e, mais recentemente, em 2019 –  nesses dois casos em embargos de divergência.

A análise do objeto discutido e decidido em cada uma dessas três oportunidades demandaria um nível de detalhamento que esta sede não comporta. Contudo, parece possível fazer constatações sob perspectiva macroscópica, no contexto das preocupações já externadas.

Primeiro, é induvidoso que o debate envolve a modificação de uma tese fixada há mais de dez anos, em regime de recursos repetitivos. Mesmo quem eventualmente diga que se trata de “aperfeiçoar” o enunciado ainda assim não poderá negar a alteração. Essa última é constatável não apenas pela relevante repercussão econômica que os envolvidos objetivamente identificam no potencial resultado do julgamento; mas, pelos próprios julgadores, não exatamente concordes sobre a possibilidade da modificação ser produzida em ambiente processual diverso daquele em que a tese foi editada – o que mostra, no mínimo, que a generalidade deles assume que, em alguma medida, trata-se efetivamente de alterar tese antes fixada, com relevantes projeções na realidade econômica e social.

Segundo, tratando-se de modificação de tese fixada em repetitivos, é imprescindível que ela ocorra em sede processual adequada, isto é, compatível com as exigências e as possibilidades estabelecidas para a formação de precedentes daquela natureza. Com efeito, já quando editada a tese de que ora se fala, o art. 543-C do CPC/73 (com redação dada pela Lei 11.672/2008) estabelecia, para o regime de repetitivos, providências destinadas a legitimar o resultado potencialmente vinculante de outros julgamentos: seleção de recursos representativos da controvérsia, eventual solicitação de informações junto aos tribunais locais e possibilidade de manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia – providências que, como sabido, foram incrementadas pelo CPC/15 (art. 1.038, dentre outros).

E faz sentido que assim seja: modificar um precedente é alterar a jurisprudência do tribunal e, portanto, as mesmas cautelas que levaram à formação do enunciado – talvez ainda maiores – devem nortear sua revisão. Tal é o que decorre das normas inscritas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 927 do CPC/15, donde se extrai a possibilidade de audiências públicas e ingresso de amigos da Corte. Tal é igualmente o que reconhece o próprio STJ, conforme resulta das alterações introduzidas no art. 256 do Regimento Interno daquela Corte pela Emenda 24/2016. Por outras palavras, esse é o devido processo legal estabelecido para a modificação da jurisprudência cristalizada de um Tribunal – notadamente daquele cuja função é precisamente a de uniformizar a interpretação da lei federal.

Terceiro, sendo caso de alteração de entendimento e tendo a lei estabelecido um ambiente processual próprio para tanto, qualquer outro que não lhe seja correspondente afigura-se inadequado – tanto quanto o será o correspondente resultado. E, no caso aqui mencionado, a inadequação entre a alteração da tese e a sede do debate se afigura evidente.

Basta ver que as exigências constantes do § 2º do art. 927 do CPC/15 não constam das regras dos artigos 1.043 e 1.044 do mesmo diploma – e tampouco foram observadas no julgamento em curso.

Além disso, a inadequação fica ainda mais evidente quando se constata que a revisão (ou manutenção) da tese antes fixada se dará em sede de embargos declaratórios, cuja função – como aliás, os tribunais destacam todos os dias, às vezes com a imposição de multa às partes – é apenas a de integrar a decisão e não a de modifica-la. Não há dúvida de que tal medida pode excepcionalmente ter função infringente do julgado. Mas não cabe invocar excepcionalidade para alterar tese jurídica destinada a nortear a jurisprudência daquele e de outros tribunais; tanto mais no contexto de apertadíssima maioria, que apenas se constituiu por conta de circunstancial alteração na composição do órgão julgador. Julgar com base em exceção e em circunstâncias – quando se busca fixar uma regra que valha para todos e que pressupõe estabilidade – é uma contradição em termos. Segurança e confiança não se compadecem com tal expediente e, pelo contrário, a decisão há que se dar em ambiente de plena normalidade.

É certo que os debates ora travados envolvem o peso que o julgamento ocorrido em 2011 deveria ter, já que proferido em embargos de divergência. Mas, sem pretender tirar a relevância do argumento, ele perde força diante da constatação de que aquele julgado não foi suficiente para garantir a uniformidade da jurisprudência – e o debate presente é uma prova viva disso. Ademais, a tese então fixada – que, diga-se, desbordou ligeiramente do objeto do recurso então aparelhado – também deixou de observar o devido processo legal para a revisão de tese fixada em repetitivo; o que, por si só, já lhe retira legitimidade e não autoriza agora a reversão de um julgamento de tal importância – menos ainda a pretexto de suposto erro material, que na verdade é claramente um problema de julgamento e não de atividade.

Por todos esses argumentos, conquanto o julgamento já esteja em pleno curso, parece ser prudente e adequado – por mais desafiador que possa ser – reconhecer a inadequação do ambiente processual dos embargos de divergência para alteração de tese fixada em repetitivos; do que deverá resultar correção de ordem processual, para que sejam observadas as exigências legais para revisão da tese fixada, tal como estabelecido pelo CPC e também pelo Regimento Interno do STJ. O preço desse retrocesso, por certo lamentável, será compensado pela observância estrita da lei e pela preservação da segurança jurídica.

Eventualmente, considerando a relevância do debate jurídico, que envolve não apenas a tese principal, mas tema mais amplo consistente em saber se embargos de divergência poderiam se prestar à revisão de tese fixada em repetitivo (o que interessa a todas as Seções do Tribunal); não se pode descartar que a Seção remeta o feito à Corte Especial, com fundamento no inciso IV do art. 16 do Regimento Interno do STJ.

Artigo publicado originalmente no https://www.jota.info/

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